Notificação de débito no free flow: o que a frota deve fazer até 16 de novembro
O Ministério dos Transportes começou, em 10 de novembro de 2026, a enviar notificações oficiais por WhatsApp sobre tarifas de free flow em aberto; o prazo para regularizar sem multa de trânsito vai até 16 de novembro.
Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 11 de novembro de 2026.
Resposta direta: a notificação de pedágio eletrônico começou a ser enviada em 10 de novembro de 2026, por WhatsApp, a quem tem tarifa de free flow em aberto. Dá para regularizar sem multa até 16 de novembro. A consulta é no aplicativo CNH do Brasil; o pagamento, no canal da concessionária. Para a frota, o aviso no celular não substitui a conciliação.
O Ministério dos Transportes comunicou, na terça-feira 10 de novembro de 2026, que o Governo do Brasil passou a enviar notificações oficiais aos motoristas com pagamentos pendentes de pedágio eletrônico. As mensagens saem por WhatsApp, para os celulares dos usuários cadastrados. A ANTT reiterou o mesmo recado no mesmo dia e pediu que as pendências sejam consultadas e quitadas até segunda-feira, 16 de novembro, sem a aplicação de multas de trânsito.
Esse prazo não é novo. Ele fecha a janela excepcional aberta pela Deliberação Contran nº 277, de 28 de abril de 2026, ratificada pela Resolução Contran nº 1.028, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026. O calendário dessa transição já está neste artigo sobre o prazo de 16 de novembro. O que mudou agora é o aviso oficial no celular — e o pouco tempo que resta para a empresa tratar as passagens em aberto.
O que o governo começou a enviar
Segundo o Ministério, as mensagens alertam quem tem pendências nos pagamentos do free flow e trazem orientações sobre a regularização, na formulação da ANTT. Não se trata da notificação de autuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Também não se confunde com o alerta do próprio aplicativo CNH do Brasil, que, conforme a página de dúvidas da ANTT, avisa quando a passagem fica disponível para pagamento e de novo cinco dias antes do vencimento, se as notificações do aplicativo estiverem ligadas.
A campanha de 10 de novembro é um recado institucional: existe débito, o prazo excepcional termina no dia 16 e a consulta deve ser feita no canal oficial. O Ministério e a ANTT são diretos no ponto seguinte: a quitação acontece pelos meios indicados pelas concessionárias responsáveis pelos trechos. O aplicativo CNH do Brasil mostra a data da passagem, a concessionária, a situação da tarifa e o canal de pagamento. Ele não recebe o valor.
A regularização excepcional também alcança passagens anteriores ao período de transição. Pagar a tarifa até 16 de novembro cancela o processo de infração e os efeitos dele, nas condições da regulamentação. Quem já pagou a multa de trânsito decorrente da falta de pagamento pode pedir o ressarcimento ao órgão que autuou, depois de quitar a tarifa correspondente no prazo. O Ministério lembra que, comprovada a regularização, o valor da multa deve ser ressarcido conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O passo a passo desse pedido está neste guia sobre como cancelar ou pedir o reembolso da multa.
Quem recebe a mensagem no WhatsApp
Os dois comunicados oficiais falam em celulares dos usuários cadastrados. Eles não detalham qual cadastro alimenta o envio — se o do aplicativo, o da Senatran ou o do veículo. Para a mesa de operação de uma frota, essa lacuna já é orientação suficiente: o WhatsApp pode chegar no telefone de quem está no cadastro, e não no da pessoa que concilia o pedágio da empresa.
O motorista pode receber o aviso. O proprietário do veículo também. O gestor da frota pode não receber nada, se o número da empresa não estiver nesse cadastro. Esperar a mensagem para começar o trabalho deixa passagens antigas e veículos de terceiro fora da fila.
Mensagens falsas pedindo pagamento por um link desconhecido existem. O caminho seguro é o que o governo descreveu: consultar a passagem no aplicativo CNH do Brasil ou no Portal de Serviços da Senatran e pagar no canal oficial indicado ali, ou no site, no aplicativo, no totem ou na rede credenciada da concessionária. A mensagem oficial serve para alertar. Ela não substitui o comprovante emitido pelo canal de arrecadação.
O que o prazo de 16 de novembro significa para a frota
A Resolução Contran nº 1.028/2026 ratificou o prazo da Deliberação nº 277 para regularizar o pagamento das tarifas de free flow em todo o território nacional, em vias urbanas e rurais, federais, estaduais, distritais e municipais. Durante esse prazo, não se configura a infração do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021. Não podem ser lavrados autos, não saem notificações de autuação ou de penalidade, não há pontuação no prontuário e os prazos processuais relativos à infração ficam suspensos.
O pedágio continua devido. O Ministério já havia dito isso no comunicado de 24 de agosto de 2026 sobre a consulta no aplicativo: o período de transição não concede gratuidade. Até 16 de novembro, o que fica suspensa é a penalidade de trânsito, para o usuário regularizar a tarifa.
A partir de 17 de novembro, o Ministério afirma que as tarifas não pagas dentro do prazo resultarão em autuação. A ANTT usa formulação próxima: o não pagamento dentro dos prazos previstos poderá resultar em autuação. A Resolução nº 1.028/2026, art. 2º, § 4º, diz que, encerrado o prazo sem a regularização, os processos administrativos de trânsito têm regular prosseguimento, com lavratura dos autos, aplicação das penalidades e atribuição dos pontos. O detalhe do que volta a valer no dia seguinte está neste artigo sobre 17 de novembro.
Duas situações convivem no mesmo calendário. Passagens abrangidas pela transição ainda podem ser regularizadas sem a penalidade de trânsito até o dia 16. Depois dessa data, a regra ordinária da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, volta a correr por inteiro: o usuário tem 30 dias, contados da confirmação do processamento do registro de passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para pagar a tarifa.
Como a frota consulta e quita as passagens
Para pessoa física, o caminho descrito pelo Ministério e pela ANTT é o aplicativo CNH do Brasil. O funcionamento dessa consulta está neste artigo sobre o free flow na CNH do Brasil. A página de dúvidas da ANTT orienta entrar em “Veículos”, escolher o veículo e abrir “Pedágio Eletrônico”. As passagens aparecem em ordem cronológica e podem ser filtradas por período e situação: em processamento, pendente de pagamento, pago ou vencido. Nas rodovias já integradas, a ANTT informa que o registro deve aparecer em até 24 horas após o pórtico.
Para empresas, o caminho é outro. A mesma página da ANTT diz que a consulta das frotas deve ser feita pelos responsáveis cadastrados no Portal de Serviços da Senatran, e não pela visualização convencional do aplicativo destinada ao usuário individual. O Serpro, que desenvolve a plataforma, confirma: pessoas físicas consultam pelo aplicativo e também pelo Portal da Senatran; as empresas consultam os registros pelo Portal, conforme os procedimentos de acesso definidos para pessoas jurídicas. O endereço oficial do portal é o Portal de Serviços da Senatran.
Em nenhum desses meios o pedágio é pago. O Ministério, a ANTT e o Serpro repetem que a quitação ocorre no canal da concessionária responsável pelo trecho — site, aplicativo, totem ou rede credenciada. Depois de pagar, guarde o comprovante até o status mudar para pago.
| Canal | O que a frota encontra | O que o canal não faz |
|---|---|---|
| Aplicativo CNH do Brasil | Data, concessionária, situação da tarifa e encaminhamento ao pagamento, nos sistemas integrados | Não quita a tarifa e não é o caminho descrito para a consulta empresarial |
| Portal de Serviços da Senatran | Registros da empresa, com valor, prazo e concessionária, pelos responsáveis cadastrados | Não recebe o pagamento |
| Canais da concessionária e portal Pedágio Eletrônico, nas parceiras | Consulta e quitação da passagem daquele trecho | Cada canal cobre só as rodovias que opera ou integra |
Nas concessionárias parceiras do Pedágio Eletrônico — Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia, CNL, Via Campo, a Rota Verde, em Goiás, e CSG — a consulta e o pagamento ficam no portal Pedágio Eletrônico. Passagens em atraso dessas mesmas parceiras também podem ser tratadas na página de pagamento de pedágio atrasado. Nas demais rodovias, o caminho é o que o aplicativo ou o portal da Senatran indicar para aquela concessionária.
Se a passagem não for da empresa, ou se houver divergência de placa, data, local ou valor, a contestação vai primeiro à concessionária, pelo canal indicado na consulta. O Serpro registra, com base na Resolução nº 1.013/2024, que contestar não suspende o prazo de pagamento da tarifa.
Como organizar a rotina para não depender do aviso
O WhatsApp de 10 de novembro é um lembrete de uma rotina que a frota deveria ter o ano inteiro. Sem cabine, não existe recibo no fim da fila. A passagem só entra na conta quando alguém cruza placa, data, hora, pórtico, categoria e valor com o que aparece no canal oficial. Esse cruzamento é o trabalho da conciliação de pedágio eletrônico.
Três frentes cabem no mesmo checklist, ainda esta semana e depois do dia 16.
Dados de contato. A notificação oficial foi para o celular cadastrado. A empresa precisa conferir se o número da operação, o do responsável pela frota e os do Portal de Serviços da Senatran estão atualizados, para o próximo aviso — do aplicativo, da Senatran ou da concessionária — não cair num telefone que ninguém da equipe atende.
Conciliação por pórtico. Tratar o extrato como uma lista genérica de “pedágio do mês” esconde passagem duplicada, categoria errada e trecho que não estava na rota. A unidade útil é a passagem: um veículo, um pórtico, um sentido, um valor, um status. O registro precisa aparecer na mesma base em que a empresa já concilia TAG, Pix, cartão e Vale-Pedágio.
Rotina de pagamento. Enquanto vale a janela excepcional, o lote único até segunda-feira, 16 de novembro, ainda regulariza a tarifa abrangida pela transição sem a penalidade de trânsito. A partir de 17 de novembro, cada passagem nova volta a ter o prazo ordinário de 30 dias, contado da confirmação do processamento na Senatran. Deixar a quitação para o fechamento do mês é o atalho mais curto para a passagem vencer sem ninguém perceber.
A consulta no aplicativo e no portal da Senatran, quando a concessionária está integrada à base federal, não substitui o canal de arrecadação. E o contrário também vale: pagar só no extrato de uma concessionária não garante que a empresa enxergou as passagens das outras rodovias da semana. O erro operacional mais previsível é misturar os dois fluxos, ou esperar que o WhatsApp faça esse inventário.
Perguntas frequentes
A notificação por WhatsApp substitui a consulta no aplicativo?
Não. O Ministério e a ANTT descrevem a mensagem como aviso e orientação. A consulta das passagens continua no aplicativo CNH do Brasil, no Portal de Serviços da Senatran e nos canais da concessionária. O pagamento se faz no meio indicado por esses canais, não num link avulso.
Empresas consultam as passagens no mesmo aplicativo do motorista?
A ANTT informa que as frotas devem consultar pelos responsáveis cadastrados no Portal de Serviços da Senatran, e não pela visualização convencional do aplicativo destinada ao usuário individual. O Serpro confirma que as empresas consultam os registros pelo Portal da Senatran, conforme o acesso definido para pessoas jurídicas.
Pagar a tarifa até 16 de novembro cancela uma multa já lavrada?
Sim, nas condições da Resolução Contran nº 1.028/2026. O pagamento da tarifa até o fim do prazo implica o cancelamento do processo de infração, da multa, das restrições e da pontuação. Se a multa já tiver sido paga, o interessado pode pedir a revisão e o ressarcimento ao órgão que autuou, comprovando a quitação da tarifa correspondente até o dia 16. O caminho está no guia de cancelamento e reembolso da multa do free flow.
Depois de 16 de novembro ainda dá para pagar a passagem?
Sim. A tarifa continua devida e pode ser paga nos canais oficiais. A partir de 17 de novembro, porém, volta a sistemática ordinária: o não pagamento nos prazos previstos pode resultar em autuação, e pagar a tarifa depois não cancela a infração já configurada. O artigo sobre 17 de novembro detalha essa regra.
Próximo passo
A notificação de pedágio eletrônico que o governo passou a enviar no WhatsApp é um alerta, não um processo. O que regulariza a passagem é a consulta no canal certo e o pagamento no meio oficial da concessionária, até 16 de novembro quando a tarifa ainda cabe na janela excepcional. Se a sua operação precisa cruzar placas, pórticos e status de várias rodovias na mesma base, ou organizar a rotina antes de 17 de novembro, Falar com especialista.