Prazo do free flow até 16 de novembro: o que muda para concessionárias e motoristas em 17/11

Por Pedro Hermano, CEO e cofundador da Movvia · Publicado em 27 de outubro de 2026

A carência nunca suspendeu a obrigação de pagar. Ela suspendeu a multa. Essa diferença explica por que tantas passagens ficaram para a última hora e por que o fim do prazo pesa mais para a concessionária do que parece.

Quem opera pedágio eletrônico free flow vai receber, em poucas semanas, a soma de três movimentos: o pico de pagamentos de quem deixou para o fim, a volta das autuações e as contestações de quem pagou e continua aparecendo como devedor. Do lado do motorista, a conta é mais simples: consultar a placa, pagar a tarifa em aberto e guardar o comprovante.

O que é o prazo do free flow até 16 de novembro?

É o período de transição criado pela Deliberação Contran nº 277/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026. A norma deu 200 dias para o usuário regularizar tarifas do sistema de livre passagem sem sofrer a penalidade de trânsito. O motorista continuava devendo a tarifa; o que ficou suspenso foi o auto de infração por evasão.

O Ministério dos Transportes fixou o fim desse período em 16 de novembro de 2026 e o retorno da regra normal em 17 de novembro. Desde 24 de agosto, o app CNH do Brasil mostra as passagens e a situação de cada tarifa, o que deu ao usuário uma visão oficial do que deve. O guia sobre como consultar o free flow no app CNH do Brasil mostra o passo a passo, e o lançamento do free flow na CNH do Brasil está no blog da Movvia.

Quem ficou dentro da carência e quem ficou de fora?

Segundo o g1 RS, quem passou por pórticos a partir de 17 de outubro não entra na regra de suspensão e segue com o prazo normal de 30 dias para pagar. Já as passagens anteriores a essa data ficam na janela de regularização que termina em 16 de novembro.

A mesma reportagem traz o tamanho do estoque no Rio Grande do Sul: o Daer anulou mais de 692 mil multas do free flow no estado, e cerca de 979 mil passagens ainda precisavam ser regularizadas para que a anulação se torne definitiva. Em Goiás, a imprensa local registrou cerca de 141 mil veículos com débitos em trechos da Rota Verde Goiás, tema do guia do Pedágio Eletrônico sobre o free flow em Goiás.

O que acontece com as multas do free flow em 17 de novembro?

Volta o ciclo completo da Lei nº 14.157/2021 e da Resolução Contran nº 1.013/2024: passagem registrada, prazo para pagar e, sem pagamento, autuação. Evasão de pedágio é infração grave, com cinco pontos na CNH, e o portal Pedágio Eletrônico explica a diferença entre passagem em aberto e multa: entre uma e outra existe um prazo de regularização.

Segundo o g1, a anulação definitiva de uma multa suspensa depende de a tarifa que a originou ser quitada na concessionária. Quem já pagou a multa e depois teve a infração cancelada precisa pedir restituição; o guia de reembolso da multa do free flow resume o caminho, e o passo a passo para contestar multa de pedágio detalha a defesa de autuação, o recurso à Jari e ao Cetran.

Nas concessões federais, a Resolução ANTT nº 6.079/2026 fixa que o pagamento fica disponível ao usuário em até 2 horas para 90% das passagens e em até 24 horas para 99%, e que, após 30 dias, incidem encargos de 2% de multa e 1% de juros ao mês (art. 63-C, RCR3).

Como regularizar passagens de free flow em aberto antes de 16/11?

O caminho mais curto é pela placa, sem tag e sem cadastro obrigatório para consultar:

1. Abra a consulta do Pedágio Eletrônico e digite a placa para ver as passagens em aberto nas concessionárias integradas.
2. Confira a data, o pórtico e a categoria de cada passagem.
3. Pague com Pix, cartão de crédito em até 12x ou saldo da carteira digital.
4. Guarde o comprovante e confira se o status foi atualizado.

Uma passagem pode levar até 48 horas para aparecer na consulta, então quem passou há poucos dias deve voltar a consultar. Empresas com vários veículos podem manter saldo na carteira digital, que também aceita recarga por boleto (o boleto serve só para abastecer a carteira, nunca para pagar a passagem diretamente). Para quem tem débito antigo, vale ler como pagar o pedágio atrasado e o guia de como pagar débito de free flow. Se a passagem aparece como pendente depois do pagamento, veja o que fazer quando o pedágio consta pendente.

Por que o fim da carência é um teste de conciliação?

Porque o pico de pagamentos chega por várias portas ao mesmo tempo: tag, portal, Pix, cartão e parceiros. Cada pagamento que demora a dar baixa vira uma passagem "pendente" no app do governo, e cada pendência indevida vira contestação, auto frágil ou devolução. A Resolução Contran nº 1.013/2024 exige que o status da passagem seja o mesmo nos canais do governo, da concessionária e dos meios de recebimento; se não for, fica vedado lavrar o auto (art. 9º, § 6º). Detalhei esse risco em cobrança indevida no free flow.

O roteiro mínimo para as próximas semanas:

1. Conferir, todos os dias, se o status de pagamento é o mesmo no portal, nos parceiros e no app do governo.
2. Separar o estoque em aberto por idade, para priorizar comunicação com quem está perto dos 30 dias.
3. Revisar o processo de contestação, para responder dentro do prazo regulatório.
4. Tratar a recuperação de evasão só sobre o estoque já saneado, sem cobrar quem já pagou.

A Recuperação de Evasão da Movvia trabalha exatamente sobre esse estoque saneado, com régua por SMS, e-mail, WhatsApp e ligação. O contexto da norma federal está em o que muda com a Resolução ANTT nº 6.079/2026, e a importância de acompanhar a arrecadação todos os dias está em por que a gestão do pedágio eletrônico é importante.

Perguntas frequentes sobre o prazo do free flow

Quem precisa pagar o free flow até 16 de novembro?

Quem tem passagens em aberto de free flow anteriores à regra normal e quer evitar que a multa volte a valer. A tarifa é devida independentemente da carência.

O que acontece se eu pagar depois de 16 de novembro?

A partir de 17 de novembro volta a sistemática ordinária. Passagem não paga no prazo pode gerar a infração de evasão do art. 209-A do CTB. Confirme sempre o status da sua passagem com a concessionária responsável pela rodovia.

A multa de free flow já aplicada será anulada automaticamente?

Segundo o g1 RS, a anulação definitiva depende do pagamento da tarifa. Cada órgão autuador tem seu processo, então confirme o caminho com o órgão que aplicou a multa.

Quanto tempo uma passagem leva para aparecer na consulta?

No Pedágio Eletrônico, uma passagem pode levar até 48 horas para aparecer.

O app CNH do Brasil mostra minhas passagens de free flow?

Sim. Desde 24 de agosto, segundo o Ministério dos Transportes, o app mostra as passagens e a situação de cada tarifa.

Fontes consultadas

• Deliberação Contran nº 277/2026 (Ministério dos Transportes)
• Ministério dos Transportes: app CNH do Brasil e consulta ao free flow
• Resolução Contran nº 1.013/2024
• Resolução ANTT nº 6.079/2026
• Lei nº 14.157/2021 e art. 209-A do CTB
• g1 RS: motoristas têm até 16 de novembro para anular multas do free flow

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Sobre o autor

Pedro Hermano

À frente do portal Pedágio Eletrônico, desenvolvido pela Movvia, Pedro Hermano atua na conexão estratégica entre tecnologia de ponta e as principais concessionárias de rodovias do país. Diante do avanço dos pórticos Free Flow, ele se tornou uma das principais referências do setor e tecnologia para como pagar pedágio eletrônico por placa e evitar multas por evasão de tarifa, garantindo uma viagem fluida e sem atritos.