Pedágio free flow no Paraná: o que muda para frotas com a proposta da EPR

Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 9 de novembro de 2026.

Resposta direta: o pedágio free flow no Paraná já cobra em quatro praças do Lote 4, e a proposta da EPR de substituir a obrigação de construir praças físicas pela operação de pórticos eletrônicos segue em análise na Diretoria da ANTT. A matéria entrou na pauta da 1.045ª Reunião de Diretoria Pública, em 9 de novembro de 2026, às 14h30. Para a frota, o que muda agora é a gestão da passagem: conciliar por pórtico, pagar em até 30 dias e antecipar o Vale-Pedágio pelo valor máximo do trecho.

O pedágio eletrônico no Paraná deixou de ser só previsão de edital. No contrato do Lote 4, a cobrança em sistema de livre passagem já foi autorizada em abril de 2026. O passo que a Diretoria examina é contratual: o 3º Termo Aditivo, que troca a obrigação de construir e operar praças de pedágio pela obrigação de implantar e operar pedágios eletrônicos de livre passagem, o free flow.

O que a ANTT analisa no 3º Termo Aditivo

O comunicado da ANTT de 5 de novembro de 2026 antecipou a pauta da 1.045ª Reunião de Diretoria Pública, marcada para 9 de novembro, às 14h30. Entre os itens está a proposta da concessionária EPR Paraná de substituir praças físicas de pedágio pelo sistema free flow.

A pauta da 1.045ª reunião descreve o processo nº 50505.056041/2026-95. O interessado é a Concessionária EPR Paraná S.A. O objeto é o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2025, firmado com a ANTT, “com o objetivo de substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em sistema de livre passagem (Free Flow)”.

Essa matéria já havia ido à 304ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada de 26 a 30 de outubro de 2026, com o diretor Lucas Asfor como relator. Houve pedido de vista do diretor Felipe Queiroz. O processo voltou à pauta de 9 de novembro sob a relatoria dele.

Até a publicação de uma deliberação no Portal de Reuniões ou de um ato oficial da Agência, a substituição formal das praças físicas por pórticos permanece em análise. A autorização de cobrança nas praças P5 a P8, de abril, e o 3º Termo Aditivo agora em pauta são atos distintos: um liberou a cobrança eletrônica nesses quatro pontos; o outro pretende alterar a obrigação contratual de construir e operar praças físicas.

A Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março de 2026, publicada no DOU de 27 de março de 2026, já organiza esse caminho. Ela altera os Regulamentos das Concessões Rodoviárias para regulamentar o sistema de livre passagem criado pela Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021. No art. 201-G da Resolução nº 6.000/2022, exige projeto de migração para o free flow e reserva à Diretoria a deliberação sobre o aditivo contratual. O detalhe da norma nacional está neste artigo sobre o que a Resolução nº 6.079/2026 muda no free flow.

O pedágio free flow no Paraná que já opera no Lote 4

A concessão do Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná corresponde ao contrato do Edital nº 003/2025, apresentado pela ANTT como EPR Paraná. O trecho soma 627,52 km nas rodovias BR-272, BR-369 e BR-376 e nas estaduais PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986. O contrato foi assinado em 6 de fevereiro de 2026. A concessão começou em 9 de março de 2026, com prazo de 30 anos.

Em 23 de abril de 2026, a Deliberação ANTT nº 113/2026 autorizou o início da cobrança em Sistema Eletrônico de Livre Passagem nas praças P5 (Presidente Castelo Branco), P6 (Mandaguari), P7 (Arapongas) e P8 (Jataizinho). O ato cita o Capítulo 19 do contrato do Edital nº 03/2025 (Lote 4 — Paraná) e o 1º Termo Aditivo. Identifica a concessionária como EPR 5 Participações S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, no mesmo edital e no mesmo lote do 3º Termo Aditivo agora em análise.

A deliberação determinou que a cobrança começasse em 10 dias, contados da expedição do ato, conforme a cláusula 45.6 do contrato. Houve um intervalo educativo, sem cobrança tarifária, descrito no comunicado da ANTT sobre a autorização. A concessionária informa, na página de dúvidas, que o sistema iniciou a cobrança em 4 de maio de 2026, nos quatro pórticos de Jataizinho, Rolândia/Arapongas, Marialva e Presidente Castelo Branco.

O free flow da EPR, portanto, já está na rotina de quem cruza o norte e o noroeste do Paraná. O aditivo de novembro discute o enquadramento contratual da substituição das praças físicas, não o fato de o pórtico já registrar passagem nesses quatro pontos.

Rodovias, pórticos e tarifas que a frota precisa mapear

A Deliberação nº 113/2026 aprovou as tarifas reajustadas das praças P5 a P8, com efeitos a partir do início da cobrança. Para veículo de passeio (categoria 1, dois eixos e rodagem simples), os valores são R$ 13,50 na P5, R$ 9,90 na P6, R$ 10,50 na P7 e R$ 17,10 na P8. A categoria 2 (caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão de rodagem dupla, multiplicador 2,0) paga o dobro.

Praça	Município	Cat. 1 (R$)	Cat. 2 (R$)
P5	Presidente Castelo Branco	13,50	27,00
P6	Mandaguari	9,90	19,80
P7	Arapongas	10,50	21,00
P8	Jataizinho	17,10	34,20

As demais categorias seguem o anexo da deliberação, com multiplicadores por eixo e tipo de rodagem. Um caminhão de três eixos e rodagem dupla (categoria 4, multiplicador 3,0) paga R$ 40,50 na P5, R$ 29,70 na P6, R$ 31,50 na P7 e R$ 51,30 na P8, sempre nos valores definidos em 23 de abril de 2026 para o início da cobrança.

A página de tarifas da EPR Paraná localiza os pórticos em pares, um por sentido:

• Pórtico 5, BR-376, km 151 (norte) e km 145 (sul), em Presidente Castelo Branco;
• Pórtico 6, BR-376, km 200 (leste) e km 196 (oeste), em Mandaguari/Marialva;
• Pórtico 7, BR-369, km 179 (leste e oeste), em Arapongas/Rolândia;
• Pórtico 8, BR-369, km 126 (leste e oeste), em Jataizinho.

Para a mesa de operação, o mapa útil é esse: BR-376 no eixo Maringá–Mandaguari–Presidente Castelo Branco e BR-369 no eixo Arapongas/Rolândia–Jataizinho. Cada sentido tem pórtico próprio. A passagem precisa entrar na conciliação com data, hora, local, categoria e valor, não só com o nome da praça.

Como a frota paga e concilia a passagem sem cabine

Sem cancela, não existe recibo de cabine no fim da fila. O pórtico identifica o veículo, classifica a categoria e gera a tarifa. A Resolução nº 6.079/2026, ao incluir o art. 201-A na Resolução nº 6.000/2022, determina identificação obrigatória pela placa, com reconhecimento óptico de caracteres. Métodos complementares, como o dispositivo de arrecadação eletrônica, podem somar à leitura. Em combinação veicular, a identificação se dá pela placa da unidade tratora.

O pagamento pode ocorrer antes, durante ou depois da passagem, nos termos do art. 63-C da Resolução nº 6.032/2023, na redação dada pela Resolução nº 6.079/2026. Durante a passagem, o caminho é o dispositivo de arrecadação eletrônica, a TAG de empresa credenciada. Antes ou depois, valem os canais presenciais e digitais da concessionária.

A página de pedágio eletrônico da EPR Paraná descreve TAG com débito automático, aplicativo próprio, portal de débitos online e pontos físicos na rede credenciada. O pagamento avulso aceita Pix, cartão de débito e cartão de crédito. A concessionária também opera totens nas bases de Serviço de Atendimento ao Usuário e afirma que não envia boletos.

Com TAG, todos os veículos têm o Desconto Básico de Tarifa (DBT) de 5%. O Desconto de Usuário Frequente (DUF) fica restrito a veículos leves no pagamento automático, com redução progressiva no mesmo pórtico, sentido e mês. Para caminhão de carga, o benefício recorrente relevante é o DBT.

O art. 63-C, § 1º, manda a concessionária disponibilizar a opção de pagamento depois da passagem em até duas horas para pelo menos 90% das passagens pagantes e em até 24 horas para 99%. A EPR Paraná informa que as passagens ficam disponíveis no sistema em até duas horas. Se a TAG falhar ou for recusada, a concessionária tem até 48 horas, após o retorno da empresa do dispositivo, para disponibilizar o valor devido.

Outro ponto da Resolução nº 6.079/2026 ajuda o frotista: o art. 201-C, § 7º, considera usuário, para fins de pagamento, a pessoa física ou jurídica responsável pela quitação da tarifa, ainda que não seja a proprietária do veículo. A transportadora pode pagar e conciliar a passagem do caminhão que opera sem condicionar o acesso ao canal à titularidade do CRLV. Essa base única de passagem, pagamento e categoria é o trabalho da conciliação de pedágio eletrônico.

O prazo de 30 dias após o pórtico

Quem passa sem pagamento automático tem prazo certo. O art. 63-C, § 3º, da Resolução nº 6.032/2023, na redação da Resolução nº 6.079/2026, conta 30 dias a partir da passagem pelo pórtico, sem encargos administrativos, multa moratória ou juros nesse intervalo. A Resolução CONTRAN nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, art. 7º, fixa o mesmo prazo de 30 dias, também contado da passagem. A EPR Paraná repete a regra: até 30 dias após a passagem pelos pórticos.

Depois desse prazo, a norma da ANTT admite encargos e a infração de trânsito do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O pedágio continua devido. A contestação não suspende a contagem: o art. 63-G, § 1º, diz que discordar nos canais da concessionária ou no Consumidor.gov.br não interrompe os 30 dias. Se a cobrança for indevida e a contestação for acolhida, a devolução é em dobro, em até sete dias corridos.

Para uma frota com dezenas de placas no norte do Paraná, 30 dias só é folga se a passagem entrar cedo na planilha. O risco é acumular pórtico não conciliado e descobrir o débito quando o prazo já acabou.

Vale-Pedágio Obrigatório quando a praça vira pórtico

A troca de cabine por pórtico não suspende o Vale-Pedágio Obrigatório. A Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, continuam a exigir que o embarcador antecipe o pedágio ao transportador rodoviário de carga.

No free flow, não há cabine para o motorista pagar no ato com um comprovante de papel. O embarcador antecipa o valor máximo do trecho contratado, por fornecedora habilitada pela ANTT, e registra a operação no Documento Eletrônico de Transporte. Se a viagem usar menos pórticos do que o previsto, cabe pedir a restituição do que não foi usado. O passo a passo está neste artigo sobre Vale-Pedágio Obrigatório no free flow.

No Lote 4, isso significa precificar a rota com as tarifas vigentes das praças efetivamente cruzadas — P5 a P8, nos sentidos em que o caminhão passar — e não esperar um recibo de praça física. A proposta de aditivo, se aprovada, reforça esse desenho: a obrigação contratual passa a ser o pórtico, não a cabine.

O que a operação da frota deve ajustar agora

Três frentes cabem no mesmo checklist, independentemente do dia em que a Diretoria publicar o 3º Termo Aditivo.

Mapa de rota. Incluir os quatro pares de pórticos do Lote 4 no planejamento de viagem e no cálculo do Vale-Pedágio. A BR-376 e a BR-369 concentram a cobrança já autorizada. Novos pontos só entram na conta depois de ato da ANTT e de divulgação oficial da concessionária.

Janela de 30 dias. Conciliar placa, data, hora, pórtico, sentido, categoria e valor assim que a passagem aparecer no sistema, em regra em até duas horas. O pagamento automático reduz a fila. O pagamento avulso exige rotina curta, não um lote no fim do mês.

Canal oficial. No Lote 4, o pagamento das passagens da EPR Paraná se faz pelos canais da própria concessionária. A empresa não envia boleto. Já nas concessionárias parceiras do Pedágio Eletrônico — CSG, CNL, Via Campo, Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia e a Rota Verde, em Goiás — a consulta e a quitação ficam no portal Pedágio Eletrônico.

A EPR Paraná não integra essa rede. Misturar os dois fluxos é o erro operacional mais previsível: procurar no portal uma passagem que só aparece no sistema da concessionária do Lote 4, ou o contrário.

Perguntas frequentes

A ANTT já aprovou a troca das praças físicas por pórticos no Paraná?

Não há deliberação publicada sobre o 3º Termo Aditivo do processo nº 50505.056041/2026-95. A proposta da EPR Paraná estava na pauta da 1.045ª Reunião de Diretoria Pública, em 9 de novembro de 2026, às 14h30, depois de pedido de vista na 304ª Reunião Deliberativa Eletrônica, no fim de outubro. Enquanto o ato não sair no Portal de Reuniões, a substituição contratual permanece em análise.

Quais praças do Lote 4 já cobram no pedágio eletrônico?

A Deliberação ANTT nº 113, de 23 de abril de 2026, autorizou a cobrança em livre passagem nas praças P5 (Presidente Castelo Branco), P6 (Mandaguari), P7 (Arapongas) e P8 (Jataizinho). A concessionária informa que a cobrança começou em 4 de maio de 2026. Os pórticos estão na BR-376 e na BR-369, em ambos os sentidos.

Qual é o prazo para a frota pagar a passagem sem TAG?

Até 30 dias, contados da passagem pelo pórtico, sem encargos nesse intervalo, conforme o art. 63-C da Resolução nº 6.032/2023, na redação da Resolução ANTT nº 6.079/2026, e o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.013/2024. A EPR Paraná adota o mesmo prazo. A contestação não suspende a contagem.

A EPR Paraná já está no portal Pedágio Eletrônico?

Não. As passagens do Lote 4 devem ser consultadas e pagas nos canais oficiais da EPR Paraná. O portal Pedágio Eletrônico cobre as concessionárias parceiras, como CSG, CNL, Via Campo, Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia e Rota Verde, em Goiás.

Próximo passo para frotas

Se a sua operação precisa conciliar pórticos do Paraná, prazo de 30 dias, Vale-Pedágio e passagens de outras rodovias na mesma base, fale com um especialista da Movvia.