Free flow no Rodoanel: o que a homologação ensina
O Ministério dos Transportes anunciou a decisão de cancelar a homologação do free flow no Rodoanel, no trecho norte; o ato ainda não saiu no Diário Oficial, e a Portaria Senatran nº 615/2026 segue como o ato publicado.
Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 10 de novembro de 2026.
O Ministério dos Transportes anunciou a decisão de cancelar a homologação do free flow no Rodoanel, no trecho norte. Até a atualização deste texto, em 10 de novembro de 2026, o ato correspondente ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União nem constava da lista oficial de portarias da Senatran, atualizada em 9 de novembro de 2026. O que permanece no Diário, desde 3 de agosto de 2026, é a Portaria Senatran nº 615/2026.
A decisão recai sobre a transmissão dos registros de passagem aos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a base que alimenta a consulta no aplicativo CNH do Brasil. Sem esses dados no sistema federal, falta uma das condições que a própria homologação descreve como parte do sistema free flow.
Para a concessionária, o recado é de conformidade: homologar o equipamento e o projeto não encerra a obrigação. Para a frota e para a empresa que cruza o trecho, o pedágio continua devido, e o canal certo de consulta não pode ser improvisado.
O que a Portaria Senatran nº 615/2026 homologou
A Portaria Senatran nº 615, de 31 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2026, homologou os sistemas de livre passagem operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., CNPJ nº 50.399.553/0001-37. O ato cita a Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, e a Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025. O processo administrativo é o de nº 50000.030359/2026-27.
O parágrafo único do art. 1º é direto: a homologação não implica aprovação técnica nem validação do mérito dos projetos e das informações apresentadas. A veracidade, a conformidade e a atualização desses dados permanecem sob responsabilidade da concessionária e dos órgãos competentes.
O art. 2º mandou transmitir à Senatran os registros de passagem e os pagamentos automático ou avulso referentes a operações ocorridas antes da publicação da portaria, segundo as especificações, os procedimentos e os prazos definidos pela própria Secretaria. Essa transmissão, pela solução disponibilizada pela Senatran, não fica sujeita a tarifa específica cobrada da concessionária.
O § 2º do mesmo artigo trata da condição para a infração do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021. Enquanto a ausência desses dados impedir a caracterização da infração, fica afastada a lavratura do auto de infração em relação às respectivas passagens, observado o disposto na Resolução Contran nº 1.013/2024. A tarifa, porém, não deixa de ser devida por essa ressalva.
Homologar o sistema free flow inclui interoperar os dados
A Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial de 12 de junho de 2025, é o normativo que organiza a homologação e a interoperabilidade. Uma retificação publicada em 26 de agosto de 2025 corrigiu a numeração dos artigos finais.
O art. 3º diz que a homologação junto à Senatran é condição imprescindível para operar o sistema free flow em vias urbanas e rurais de todo o território nacional, inclusive rodovias federais, estaduais, distritais e municipais. Essa homologação contempla duas frentes. A primeira é o envio de informações cadastrais: dados da concessionária e do órgão com circunscrição sobre a via, pedágios eletrônicos, equipamentos, sinalização, canais de recebimento, fornecedoras de Vale-Pedágio, modelos tarifários, meios digitais e cronograma de implantação. A segunda, no inciso II, é a interoperabilidade dos dados de registros de passagem e de pagamento automático ou avulso com os sistemas da Senatran.
O art. 5º detalha o que precisa circular nessa arquitetura de comunicação: local, data e hora da passagem; identificação do veículo; dados do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais quando a cobrança envolve eixos suspensos; valor cobrado, data limite, status e data do pagamento; canal utilizado; e o registro das contestações, com motivo e resultado da análise.
Depois da portaria de homologação, a obrigação não se encerra. O art. 8º da Portaria nº 442/2025, na numeração corrigida pela retificação, manda comunicar imediatamente à Senatran qualquer circunstância que interrompa ou prejudique o envio das informações. Se os indicadores de interoperabilidade forem descumpridos, ou se o envio for interrompido ou descontinuado, a Senatran notifica o responsável para prestar esclarecimentos ou tomar as providências no prazo que ela fixar. O não atendimento enseja processo administrativo, que pode resultar na revogação da homologação, com contraditório e ampla defesa.
Esse é o fio que liga a Portaria nº 615/2026 à decisão anunciada agora. A homologação do free flow no Rodoanel nasceu com o dever de transmitir dados. A norma geral já previa que a interrupção dessa interoperabilidade pode levar à perda do ato.
Por que os registros precisam chegar à Senatran
A Resolução Contran nº 1.013/2024, art. 6º, determina que o órgão com circunscrição sobre a via ou a concessionária promova a interoperabilidade dos registros de passagem e de pagamento com os sistemas do órgão máximo executivo de trânsito da União. A fidedignidade, a integridade e a autenticidade desses dados são de responsabilidade exclusiva de quem os transmite.
Esse fluxo não é um detalhe de backoffice. O art. 8º da mesma resolução assegura ao usuário o direito de ver, em formato digital, seus registros de passagem e a situação de pagamento, de forma concomitante, em três frentes: os meios digitais da Senatran, os da concessionária ou do órgão da via, e os dos canais válidos de recebimento. As informações precisam estar sincronizadas entre esses meios, para evitar erro e pagamento em duplicidade. O § 1º deixa claro que o meio digital da Senatran usa as informações enviadas pela concessionária ou pelos operadores dos canais.
Em 24 de agosto de 2026, o Ministério dos Transportes comunicou que o aplicativo CNH do Brasil passou a exibir as passagens dos sistemas free flow integrados, com data do registro, concessionária responsável, situação da tarifa e acesso ao canal indicado para pagamento. O pagamento não é feito no aplicativo. A CNH do Brasil concentra a informação e dirige o usuário ao canal da concessionária. Sem o registro na base federal, essa consulta nacional simplesmente não enxerga a passagem. O funcionamento dessa integração está neste artigo sobre o free flow na CNH do Brasil.
A Resolução Contran nº 1.028, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial de 25 de agosto de 2026, alterou o art. 7º da Resolução nº 1.013/2024. O prazo de 30 dias para o pagamento da tarifa passa a ser contado da confirmação do processamento do registro de passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. O relógio federal, portanto, começa quando o registro chega e é processado no sistema da Senatran, não quando o pórtico apenas dispara uma cobrança isolada.
O que o caso ensina a quem opera o sistema free flow
A lista pública de portarias da Senatran em 2026 registra 18 homologações de sistemas de livre passagem. Uma delas é a do trecho norte do Rodoanel, pela Portaria nº 615/2026. O número descreve atos publicados, não o estado de cada integração no dia a dia. O que a norma cobra de todas é o mesmo par: o ato de homologação e a interoperabilidade contínua dos dados.
| Etapa | O que a norma exige | Base |
|---|---|---|
| Antes de operar | Homologar o sistema na Senatran | Resolução Contran nº 1.013/2024, art. 3º, § 1º; Portaria nº 442/2025, art. 3º |
| Como parte da homologação | Enviar à Senatran os registros de passagem e de pagamento | Resolução nº 1.013/2024, art. 6º; Portaria nº 442/2025, arts. 3º, II, e 5º |
| Depois da portaria | Manter o envio, comunicar interrupção e atender notificação da Senatran | Portaria nº 442/2025, art. 8º, na numeração retificada |
Três testes úteis para a mesa de arrecadação saem dessa tabela. O primeiro: a passagem registrada no pórtico aparece no prazo no meio digital da Senatran, e não só no sistema interno da concessão? O segundo: o status de pagamento, a contestação e a baixa caminham juntos nos três canais que o art. 8º da Resolução nº 1.013/2024 menciona? O terceiro: existe um responsável e um registro auditável para avisar a Senatran se o envio parar?
Nas concessões federais sob a ANTT, soma-se a camada operacional da Resolução nº 6.079/2026, com prazos de disponibilização da cobrança, notificação e guarda de evidências. Esse detalhe está neste artigo sobre o que a Resolução nº 6.079/2026 muda no free flow. A homologação e a interoperabilidade com a Senatran, contudo, valem para o sistema free flow em qualquer esfera da via. Perder de vista essa camada federal é o risco que o caso do Rodoanel torna evidente.
O que muda para frotas e empresas
A decisão de cancelar a homologação, enquanto não for publicada no Diário Oficial, não altera por si o dever de pagar a tarifa. O comunicado do Ministério dos Transportes sobre a CNH do Brasil e a Resolução Contran nº 1.028/2026 repetem o mesmo ponto: o período de transição não concede gratuidade nem elimina a obrigação de pagamento.
Se o ato de cancelamento for publicado, entram os efeitos já previstos na norma. O art. 7º da Portaria nº 442/2025, na numeração retificada, e o art. 3º, § 3º, da Resolução nº 1.013/2024 dizem que o sistema free flow não homologado não pode ser usado para os fins do art. 115, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 9º, § 6º, da Resolução nº 1.013/2024 afasta a lavratura do auto com base no art. 209-A quando o sistema não está homologado ou quando o direito à consulta digital do art. 8º não é observado. Nenhuma dessas regras dispensa o pagamento da passagem.
Para a mesa de operação da frota, o trabalho continua sendo conciliar placa, data, hora, pórtico, categoria e valor assim que a passagem aparecer no canal oficial. O prazo ordinário de 30 dias, na redação atual do art. 7º da Resolução nº 1.013/2024, conta da confirmação do processamento do registro junto à Senatran. Enquanto durar o regime de transição da Deliberação Contran nº 277, de 28 de abril de 2026, ratificada pela Resolução nº 1.028/2026, o Ministério dos Transportes informa que a regularização das tarifas abrangidas pela regra pode ser feita até 16 de novembro de 2026, prevalecendo o prazo mais favorável ao usuário. O calendário completo dessa janela está neste artigo sobre o prazo de 16 de novembro.
A passagem do free flow no Rodoanel, no trecho norte, precisa entrar na mesma base em que a empresa já concilia as demais rodovias. Data, hora, local e valor não podem ficar soltos num extrato que ninguém cruza. Essa amarração é o trabalho da conciliação de pedágio eletrônico.
Como a frota separa o canal certo de consulta
No trecho norte do Rodoanel, a consulta e o pagamento da passagem se fazem pelos canais oficiais da própria concessionária. Essa operação não integra a rede do Pedágio Eletrônico.
Nas concessionárias parceiras — Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia, CNL, Via Campo, a Rota Verde, em Goiás, e CSG — a consulta e a quitação ficam no portal Pedágio Eletrônico. O aplicativo CNH do Brasil, quando a concessionária está integrada à base federal, mostra a passagem e encaminha ao canal de pagamento; ele não quita a tarifa.
Misturar os dois fluxos é o erro operacional mais previsível: procurar no portal uma passagem que só aparece no sistema da concessionária do trecho norte, ou esperar que a CNH do Brasil exiba um registro que ainda não chegou à Senatran.
Perguntas frequentes
A homologação do free flow no Rodoanel já foi cancelada no Diário Oficial?
Não. O Ministério dos Transportes anunciou a decisão de cancelar a homologação do free flow no Rodoanel, no trecho norte, em 10 de novembro de 2026. Até esta atualização, o ato correspondente não havia sido publicado no Diário Oficial da União nem constava da lista de portarias da Senatran atualizada em 9 de novembro de 2026. O ato publicado que permanece em vigor no Diário é a Portaria Senatran nº 615, de 31 de julho de 2026, divulgada em 3 de agosto de 2026.
O que a Portaria Senatran nº 615/2026 determinou?
A portaria homologou os sistemas de livre passagem operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A. e mandou transmitir à Senatran os registros de passagem e de pagamento relativos a operações anteriores à sua publicação. Enquanto a ausência desses dados impedir a caracterização da infração do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, fica afastada a lavratura do auto em relação às respectivas passagens. A homologação, pelo parágrafo único do art. 1º, não valida tecnicamente os projetos apresentados.
A tarifa do trecho norte deixa de ser devida se a homologação for cancelada?
Não. O comunicado do Ministério dos Transportes sobre a consulta na CNH do Brasil e a Resolução Contran nº 1.028/2026 afirmam que o pedágio continua obrigatório. A perda da homologação afasta o uso do sistema para os fins do art. 115, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro e a lavratura do auto com base no art. 209-A, conforme a Resolução nº 1.013/2024 e a Portaria nº 442/2025. Nenhuma dessas regras extingue a tarifa.
Como a frota consulta as passagens de outras rodovias no mesmo período?
As passagens das concessionárias parceiras do Pedágio Eletrônico — Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia, CNL, Via Campo, Rota Verde, em Goiás, e CSG — são consultadas e pagas no portal Pedágio Eletrônico. As passagens do trecho norte do Rodoanel devem ser tratadas nos canais da própria concessionária. O aplicativo CNH do Brasil mostra as passagens das operações integradas à base da Senatran e direciona ao canal de pagamento, sem quitar a tarifa.
Próximo passo
A homologação é o ato que autoriza o sistema free flow a operar perante a Senatran. A receita e a conformidade dependem do que acontece depois: o registro sair do pórtico e chegar, inteiro, à base federal. Se a sua operação precisa revisar essa interoperabilidade, conciliar passagens de várias rodovias ou organizar o backoffice antes de 17 de novembro, fale com um especialista da Movvia.