BR-163 no Arco Norte: o que o novo contrato da Via Brasil muda para quem transporta grãos
A ANTT concluiu, em 12 de novembro de 2026, o Processo Competitivo nº 02/2026 da Via Brasil BR-163. A Conasa permanece no controle, o contrato reestruturado vai de 2027 a 2046 e a cobrança no trecho continua em praças físicas.
Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 13 de novembro de 2026.
A Via Brasil BR-163 permanece com a Conasa no controle, após o Processo Competitivo ANTT nº 02/2026, realizado em 12 de novembro de 2026 na B3, com desconto de 0,01% na tarifa básica. O contrato reestruturado vai de 2027 a 2046 e prevê R$ 10,78 bilhões em investimentos. A cobrança no trecho continua em praças físicas.
O que a ANTT decidiu em 12 de novembro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres realizou, na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, na B3, em São Paulo, a sessão pública do Processo Competitivo nº 02/2026. A única proponente foi a Conasa Infraestrutura, atual controladora da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. A empresa ofertou desconto de 0,01% sobre a tarifa básica de pedágio.
O objeto do processo é a alienação de 100% das ações da concessionária, responsável por trechos da BR-163, em Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará. Não se trata de uma nova licitação para a exploração das rodovias. É um mecanismo de readequação do contrato já existente, construído por solução consensual acompanhada pelo Tribunal de Contas da União.
Com o resultado, a atual controladora permanece à frente da empresa. Isso, porém, depende do cumprimento das etapas de habilitação e das condições do edital para a assinatura do termo aditivo, entre elas o aporte de capital e a apresentação das garantias exigidas. A assinatura do termo aditivo ainda depende dessas etapas. Enquanto o aditivo não for assinado, a cobrança permanece nas praças já autorizadas pela ANTT.
O que o contrato prevê no corredor até Miritituba
O contrato reestruturado tem prazo de 20 anos, de 2027 a 2046. Prevê R$ 10,78 bilhões em investimentos e R$ 3,67 bilhões em custos operacionais, a preços de janeiro de 2023, conforme o comunicado da ANTT de 12 de novembro de 2026, atualizado em 13 de novembro.
Entre as principais intervenções estão 245,80 km de duplicações, 118,23 km de faixas adicionais e 30,64 km de vias marginais. Também constam melhorias em interseções e acessos, intervenções em pontes e viadutos, além de passarelas, pontos de ônibus e passagens de fauna.
No Pará, o programa inclui 34,48 km de acessos portuários: 14,75 km até o Porto de Itapacurá, pela BR-230, e 19,73 km até o Porto de Santarenzinho, pela BR-163. O sistema concedido tem 970,2 km e vai do entroncamento da BR-163 com a MT-220, em Mato Grosso, até Miritituba, em Itaituba (PA).
Os estudos de demanda que fundamentaram a reestruturação consideraram o histórico de tráfego da concessão e os possíveis efeitos de futuras ferrovias na região, como a Ferrogrão. A ANTT registra grande volume de caminhões carregados em direção ao Porto de Miritituba. Esse é o recorte oficial. O comunicado não antecipa data de início de cobrança nova nem uma troca das praças por pórticos de livre passagem.
O contrato também prevê o Desconto Básico de Tag (DBT) para veículos que utilizam meios de pagamento automático e o Desconto para Usuários Frequentes (DUF) para veículos leves que passam repetidamente pelas praças de Cláudia e Guarantã do Norte, em Mato Grosso, conforme as regras contratuais. O DUF, pela descrição da ANTT, não se destina à frota pesada de grãos.
Como está a cobrança hoje nas praças da Via Brasil
A cobrança no trecho da Via Brasil BR-163 permanece em praças físicas. A lista oficial da ANTT, atualizada em 27 de março de 2025, registra três praças, nos dois sentidos:
- P1 — Cláudia, BR-163/MT, km 897, no município de Cláudia
- P2 — Guarantã do Norte, BR-163/MT, km 1.089,45, no município de Terra Nova do Norte
- P3 — Trairão, BR-163/PA, km 636,015, no município de Trairão
As tarifas em vigor constam da tabela oficial da ANTT, atualizada em 2 de outubro de 2026, e reproduzem os valores aprovados pela Decisão SUROD nº 882, de 15 de julho de 2026. A decisão aprovou reajuste de 4,26% e alterou a tarifa da categoria 1, de R$ 10,40 para R$ 10,80, nas praças P1 e P2. A vigência começa à zero hora do terceiro dia subsequente à publicação, nos termos do art. 3º da própria decisão.
Para a frota, o que pesa é a tarifa por categoria e por praça. A tabela abaixo reúne os valores oficiais das categorias de 4 a 8 eixos, as mais usadas no corredor de grãos. Na P3, a tabela da ANTT só publica valor para essas categorias; não há tarifa listada ali para automóvel, caminhonete ou furgão.
| Categoria | Eixos (rodagem dupla) | P1 e P2 (R$) | P3 Trairão (R$) |
|---|---|---|---|
| 6 | 4 | 43,20 | 313,60 |
| 7 | 5 | 54,00 | 392,00 |
| 8 | 6 | 64,80 | 470,40 |
| 9 | 7 | 75,60 | 548,80 |
| 10 | 8 | 86,40 | 627,20 |
Um caminhão de 6 eixos que cruza as três praças no mesmo sentido encontra, portanto, R$ 64,80 em Cláudia, R$ 64,80 em Guarantã do Norte e R$ 470,40 em Trairão. A nota de rodapé da Decisão SUROD nº 882 ainda registra, no contrato vigente, um desconto fixo de 5% sobre a tarifa para quem usa meio de pagamento eletrônico e identificação automática do veículo, previsto na subcláusula 16.2.6. O comunicado de 12 de novembro confirma que o contrato reestruturado também prevê o DBT, mas não informa se esse percentual de 5% permanece.
A mesma nota determina que, no veículo vazio, conta o número de eixos não suspensos, conforme a regulamentação vigente. Esse recorte vale para a tarifa na praça. Não altera a obrigação de antecipar o vale-pedágio obrigatório quando a viagem de retorno estiver no contrato.
Vale-pedágio obrigatório no transporte de grãos
O pedágio do transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração não cabe no frete. A Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o Vale-Pedágio obrigatório e atribuiu o pagamento ao embarcador, ou a quem a lei equipara a ele: o contratante do serviço e a transportadora que subcontrata um autônomo. O valor não integra o frete, não é receita operacional nem rendimento tributável, e precisa aparecer em campo específico no documento do transporte.
A regulamentação vigente é a Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2023 e em vigor desde 1º de setembro de 2023. O contratante deve antecipar o vale, até o embarque, por fornecedora habilitada pela ANTT. É vedada a antecipação em espécie. O valor precisa cobrir a livre circulação entre origem e destino, com todas as praças da rota e as tarifas da categoria do veículo.
No corredor da Via Brasil, isso se traduz em conta objetiva. A rota contratada que passa pelas três praças exige a soma das tarifas correspondentes à categoria, nas P1, P2 e P3, no sentido da viagem. Se a rota mudar por caso fortuito ou força maior, a diferença é acertada entre as partes ao fim da viagem, nos termos do art. 4º, § 7º, da resolução. O transportador que circular vazio por disposição contratual tem direito à antecipação em todo o percurso contratado.
A resolução também trata do caso em que a viagem usa trechos de livre passagem: aí a antecipação deve ser feita pelo valor máximo do trecho pedagiado. Essa regra não descreve a Via Brasil BR-163 de hoje, que cobra em praça física. Ela entra quando a mesma frota cruza outros corredores já convertidos. O detalhe operacional dessa antecipação no free flow está no artigo sobre vale-pedágio obrigatório no free flow. Há ainda o recorte de vale-pedágio por placa e o guia do Vale-Pedágio obrigatório no blog do Pedágio Eletrônico.
O que a operação de frota precisa separar
O resultado de 12 de novembro não muda a passagem na cabine amanhã. Muda o horizonte do corredor: 20 anos de contrato, um programa de duplicação e acessos portuários, e a manutenção da cobrança em praças enquanto o aditivo não disser o contrário. A tarifa básica do processo saiu com desconto de 0,01%. Esse percentual é o da proposta vencedora, não uma nova tabela já em vigor.
Para o embarcador e para a transportadora, o trabalho imediato continua sendo o de sempre neste trecho: antecipar o vale-pedágio pelo valor das praças da rota, registrar o fornecimento e conciliar depois o que foi usado em Cláudia, Guarantã do Norte e Trairão. Uma viagem de grãos até Miritituba pode atravessar as três praças. A conciliação de pedágio eletrônico precisa enxergar cada praça, a categoria, o sentido e o desconto automático, quando houver, e não uma linha única de “BR-163”.
A Via Brasil BR-163 não integra a rede do Pedágio Eletrônico. Essa passagem não aparece no portal. Nas concessionárias parceiras — Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia, CNL, Via Campo, Rota Verde, em Goiás, e CSG — a consulta e a quitação continuam no portal Pedágio Eletrônico.
A frota que sai do Centro-Oeste rumo ao Arco Norte raramente usa só este contrato. Outros lotes da malha de grãos já avançam com modelagem de livre passagem, como a Rota Agro Central. A base de conciliação precisa manter os fluxos separados: um canal para as praças da Via Brasil, outro para as parceiras já integradas e, quando houver, os pórticos de outros contratos. Se a sua operação precisa montar essa base de arrecadação ou de conciliação no corredor, Falar com especialista.