Rota 2 de Julho: o que o edital exige da cobrança free flow
A ANTT levou a leilão, em 18 de dezembro de 2026, a Rota 2 de Julho (BR-116 e BR-324, na Bahia), com 12 pórticos no primeiro ano e as metas de 98%, 95% e 99% da Resolução ANTT nº 6.079/2026.
Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 12 de novembro de 2026.
12 pórticos no primeiro ano da Rota 2 de Julho. Dois na BR-324 e dez na BR-116. Foi o que a ANTT colocou na modelagem do edital aprovado em 3 de setembro de 2026, para 653,3 km de rodovias federais na Bahia. A cobrança, segundo a Agência, começa a partir do sexto mês após a assunção do trecho, sem praças físicas.
O leilão está marcado para 18 de dezembro de 2026, às 10h, na B3, em São Paulo. Quem assumir o contrato herda, desde o início, um sistema de livre passagem e as metas da Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março de 2026: disponibilidade de 98% do tempo mensal, leitura de placas de 95% e confiabilidade de 99% no processamento das transações.
O projeto que vai a leilão em 18 de dezembro
A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o Edital de Concessão ANTT nº 3/2026 pela Deliberação nº 262, de 3 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026. O aviso do edital também foi autorizado para o mesmo diário. O texto e os anexos passaram a ficar disponíveis no site da Agência a partir de 4 de setembro.
O objeto é a concessão, por 30 anos, do sistema rodoviário chamado Rota 2 de Julho, com 653,300 km, nos seguintes trechos:
- BR-324/BA, entre o acesso ao Contorno de Feira de Santana e Salvador
- BR-324/BA, entre o entroncamento com o Contorno de Feira de Santana e o entroncamento com a BR-116/BA
- BR-116/BA, entre o acesso ao Contorno de Feira de Santana e a divisa Bahia–Minas Gerais
- BR-116/BA, entre o entroncamento com o Anel Rodoviário, em Vitória da Conquista, e o viaduto sobre a BR-116/BA
No comunicado de 3 de setembro de 2026, atualizado em 28 de outubro, a ANTT estima R$ 14,33 bilhões em investimentos ao longo do contrato, dos quais R$ 10,52 bilhões nos oito primeiros anos. Entre as obras previstas estão 306,6 km de duplicação, 1,17 km de adequação de duplicação, 63,7 km de faixas adicionais em pista simples, 192 km de faixas adicionais em pista dupla, 35,9 km de vias marginais, 42 passarelas, 239 acessos e 328 pontos de ônibus.
A modelagem também estima custos e despesas operacionais de R$ 6,70 bilhões. A concessão integra a 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais. O processo passou pelo Tribunal de Contas da União, que concluiu a análise em 26 de agosto de 2026, no Acórdão nº 2.337/2026-TCU-Plenário.
A tarifa básica da modelagem, no mesmo comunicado, é de R$ 0,08396 por quilômetro no primeiro ano, com três degraus de 13%, 13% e 14,244% nos três primeiros anos, chegando a R$ 0,12248 por quilômetro a partir do quarto ano. A tarifa efetivamente praticada depende do deságio da proposta vencedora. Esses valores descrevem a modelagem do edital, não uma tarifa já em vigor.
Pelo aviso do Edital ANTT nº 3/2026, o envelope da proposta econômica e a garantia de proposta devem ser enviados, por sociedade corretora registrada na B3, no dia 14 de dezembro de 2026. O leilão ocorre em 18 de dezembro, a partir das 10h, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, em São Paulo. A primeira colocada entrega os documentos de qualificação até 8 de abril de 2027.
As três metas da Resolução ANTT nº 6.079/2026
A Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março de 2026, altera os Regulamentos de Concessões Rodoviárias (RCR 1 a 4) para organizar o sistema de livre passagem nas vias sob competência da Agência. O ato foi aprovado na 1029ª Reunião de Diretoria Colegiada, conforme comunicado da ANTT do mesmo dia. A norma entra em vigor 120 dias após a publicação. O detalhe desse marco, já em vigor, está neste artigo sobre o que muda com a Resolução ANTT nº 6.079/2026.
No art. 201-A, § 5º, a resolução exige funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana, com três índices mínimos:
| Meta | Índice mínimo | O que a norma mede |
|---|---|---|
| Disponibilidade | 98% do tempo mensal | Continuidade da operação do sistema no mês |
| Leitura de placas | 95% | Identificação pela placa, independentemente das condições climáticas ou operacionais |
| Confiabilidade | 99% | Processamento das transações |
A identificação do veículo se faz, obrigatoriamente, pela leitura dos caracteres da placa por OCR. Métodos complementares só entram de forma acessória, quando tecnicamente disponíveis e autorizados pela ANTT. A infraestrutura precisa cobrir todas as faixas e os acostamentos, identificar nos dois sentidos, detectar mudança de faixa e operar sem exigir redução de velocidade. A placa pode ser a dianteira ou a traseira, conforme o tipo e o sentido do veículo.
Para a apuração da disponibilidade, a própria resolução exclui interrupções de eventos imprevisíveis ou alheios à concessionária, como acidente com interferência direta sobre o sistema, desastre natural com dano à infraestrutura, vandalismo ou sabotagem, interrupção causada por terceiros — quando comprovada — e determinação do Poder Público. Manutenções programadas ou emergenciais exigem sinalização adequada, segurança viária e comunicação prévia aos usuários.
Esses 95% de leitura não são um detalhe de câmera. Se o pórtico não fecha a passagem com placa, categoria e imagem utilizáveis, a transação não se sustenta e o índice cai. Há uma explicação objetiva de como essa leitura funciona neste artigo sobre OCR e leitura de placa no free flow.
Doze pórticos, pagamento automático ou avulso
O comunicado da ANTT de 3 de setembro descreve a Rota 2 de Julho com cobrança de pedágio free flow, sem necessidade de praças físicas. Serão implantados 12 pórticos no primeiro ano: dois na BR-324 e dez na BR-116. A previsão de início da cobrança é a partir do sexto mês após a assunção da rodovia.
No modelo definido para esse trecho, o usuário pode pagar de forma automática, por identificação eletrônica do veículo, ou de forma avulsa. O projeto também estabelece regras para o compartilhamento do risco de evasão ou não pagamento, além de mecanismos de acompanhamento e controle da arrecadação e da prestação dos serviços.
A resolução complementa esse desenho com regras que valem para o sistema de livre passagem sob a ANTT. O pagamento pode ocorrer antes, durante ou após a passagem pelo pórtico, inclusive por plataformas digitais, Pix, cartões e pontos presenciais autorizados. A adesão a serviço de terceiro permanece facultativa. Encargos não incidem antes de 30 dias da passagem. Em cobrança indevida, a norma prevê ressarcimento em dobro, no prazo de até sete dias corridos.
A concessionária também precisa disponibilizar a localização dos pórticos, os valores tarifários, as formas de pagamento, os canais de atendimento e o histórico das transações, que devem ser armazenados por cinco anos, com placa, data, hora, local, categoria, valor e imagem do veículo.
O que a operação de arrecadação precisa sustentar
O edital da Rota 2 de Julho não é só um cronograma de obras. É um contrato que começa com 12 pórticos e precisa entregar, todo mês, os três índices da resolução. Isso muda o tamanho da operação de arrecadação em relação a um lote que ainda transita de praça para pórtico, como o da BR-280, em Santa Catarina.
A disponibilidade de 98% exige redundância, janela de manutenção comunicada e registro do que pode ser excluído da apuração. A leitura de 95% exige câmera, classificação e imagem que sobrevivam a chuva, noite e faixa reversível. A confiabilidade de 99% exige que a passagem vire transação: veículo identificado, categoria correta, tarifa gerada e registro gravado.
A responsabilidade pela prestação do serviço permanece com a concessionária, mesmo quando empresas autorizadas pela ANTT operam meios de pagamento. Falhas operacionais e tecnológicas são atribuídas à concessionária. A interoperabilidade com outras concessionárias e empresas autorizadas pode ser gradual, conforme plano apresentado à Agência, mas não transfere a obrigação contratual.
Para a mesa de arrecadação, isso se traduz em três frentes concretas. A primeira é a captura e o processamento de cada passagem, com qualidade suficiente para sustentar os índices. A segunda é a conciliação de pedágio eletrônico por pórtico: uma viagem entre Salvador e a divisa com Minas Gerais tende a gerar vários registros, e não uma linha só de praça. A terceira é o encadeamento entre cobrança, pagamento automático, pagamento avulso e o tratamento da evasão ou não pagamento, no desenho de risco que o próprio edital reserva ao poder concedente e à concessionária. Há um recorte operacional desse último ponto em recuperação de evasão.
Os custos de implantação, operação e manutenção do sistema, inclusive equipamentos, sinalização e atendimento ao usuário, ficam com a concessionária. Quem disputa o leilão precisa colocar isso no OPEX e no desenho do hub de arrecadação desde a proposta, e não depois da assunção.
O que a frota encontra nesse corredor
Para a frota que já usa a BR-116 e a BR-324 na Bahia, o ponto prático é outro. A Rota 2 de Julho ainda vai a leilão. A cobrança pelos 12 pórticos só está prevista a partir do sexto mês após a assunção. Quando começar, o pagamento será automático, se houver identificação eletrônica do veículo, ou avulso, nos canais da futura concessionária. A tarifa final depende do deságio do leilão.
Este trecho não integra a rede do Pedágio Eletrônico. Procurar essa passagem no portal, quando a cobrança começar, é o erro operacional mais previsível. Nas concessionárias parceiras — Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia, CNL, Via Campo, Rota Verde, em Goiás, e CSG — a consulta e a quitação continuam no portal Pedágio Eletrônico.
A frota que cruzar a Bahia e essas outras rodovias no mesmo período vai precisar manter os fluxos separados na mesma base de conciliação: um canal para os pórticos da Rota 2 de Julho, outro para as parceiras já integradas. Se a sua operação precisa montar essa base de arrecadação ou de conciliação antes do leilão, Falar com especialista.