Vale-Pedágio Obrigatório no free flow: como o embarcador antecipa o pedágio sem cabine

Por Pedro Hermano, CEO e fundador da Movvia. Atualizado em 4 de novembro de 2026.

Resposta direta: no free flow, o vale pedágio continua sendo obrigação do embarcador. A Resolução ANTT nº 6.024/2023 manda antecipar o valor máximo de todo o trecho pedagiado da rota, pela categoria do veículo, por meio de uma fornecedora habilitada, até o embarque e nunca em dinheiro. Sem cabine, quem paga é o mecanismo eletrônico vinculado à viagem.

A pergunta aparece cada vez mais em transportadoras e embarcadores que passam a rodar em trechos sem praça física: se não existe cabine, como se antecipa o pedágio do caminhoneiro? A norma já tinha a resposta desde 2023. Em 28 de outubro de 2026, a ANTT reforçou em comunicado oficial que os meios eletrônicos do Vale-Pedágio Obrigatório podem ser usados também nas rodovias com sistema de livre passagem.

O que diz a lei do vale pedágio

A Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, publicada no DOU de 24 de março de 2001, instituiu o Vale-Pedágio obrigatório no transporte rodoviário de carga. O art. 1º põe o pagamento do pedágio de veículos de carga sob responsabilidade do embarcador. A lei equipara ao embarcador o contratante que não é dono da carga e a transportadora que subcontrata um autônomo.

O art. 2º tira o valor do frete: o vale pedágio não integra o frete, não é receita operacional nem rendimento tributável do transportador. O valor e os dados do modelo usado precisam aparecer em campo próprio do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), conforme redação dada pela Lei nº 14.206/2021.

O art. 3º fixa o momento e o meio. O embarcador antecipa o vale ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, no valor necessário à livre circulação entre origem e destino. A comprovação da antecipação também vai para o DT-e.

Como a Resolução ANTT 6.024 trata o free flow

A Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, publicada no DOU de 4 de agosto de 2023 e em vigor desde 1º de setembro de 2023, é a regra operacional do vale pedágio ANTT. Ela define o sistema de livre passagem como cobrança sem praça física, por identificação automática do veículo (art. 2º, XI).

Três dispositivos resolvem a dúvida da cabine:

• Art. 4º, caput e § 2º: a antecipação é feita por uma Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (FVPO) habilitada pela ANTT. Em espécie, é proibida.
• Art. 4º, § 3º: quando a rota usa free flow, o vale deve ser antecipado pelo valor máximo de todo o trecho sob pedágio da viagem, na tarifa da categoria do veículo.
• Art. 4º, § 4º: antecipar é disponibilizar um mecanismo habilitado que permita a livre circulação entre origem e destino e vincule o pagamento ao contratante.

O "valor máximo" é a maior tarifa possível para a categoria naquele trecho (art. 2º, XIII). No free flow, a tarifa pode variar conforme o trecho percorrido. A norma resolve a incerteza pelo teto: o embarcador cobre o pior cenário da rota contratada e o que não for usado pode ser restituído.

Passo a passo da antecipação sem cabine

Para quem contrata o frete, o fluxo de uma viagem que cruza pórticos de free flow fica assim:

1. Roteirizar a viagem. Definir origem, destino e todos os trechos pedagiados, com praças e pórticos, pela categoria do veículo contratado.
2. Calcular o valor. Praça convencional entra pela tarifa da categoria. Trecho de free flow entra pelo valor máximo do trecho.
3. Contratar por uma FVPO habilitada. O preço do serviço é negociado entre o contratante e a fornecedora (art. 22, I). A fornecedora não pode negar o vale por restrição de crédito do transportador (art. 22, III).
4. Entregar até o embarque. O art. 7º, I, fixa o prazo: até o momento do embarque, independentemente do frete.
5. Registrar no DT-e. Os dados do vale vão para o documento da operação (art. 7º, II). Sem DT-e, vale outro documento hábil definido pela ANTT.
6. Conciliar na volta. Comparar o que foi antecipado com o que foi efetivamente cobrado nos pórticos e pedir a restituição da diferença, quando houver.

Na viagem com caminhão vazio por disposição contratual, o transportador também tem direito ao vale em todo o percurso (art. 4º, § 6º). Se a rota muda por caso fortuito ou força maior, a diferença é acertada entre as partes ao fim da viagem (art. 4º, § 7º).

Restituição: o dinheiro que sobra do valor máximo

Antecipar pelo teto gera sobra em parte das viagens. A Resolução 6.024 prevê o caminho de volta. O contratante pede expressamente à fornecedora a restituição do valor pago e não usado, e a FVPO tem até 60 dias a partir do pedido para analisar as evidências e devolver (art. 22, IV e parágrafo único). O contratante pode abrir mão dessa prerrogativa em ajuste prévio com a fornecedora.

Para uma frota com muitas viagens por mês em rotas com free flow, a sobra deixa de ser detalhe. Sem conciliação por viagem, o dinheiro fica parado na fornecedora. A conciliação entre o que foi antecipado, cobrado e repassado está detalhada neste guia de conciliação de pedágio eletrônico.

Responsabilidades de cada parte

A norma divide o trabalho entre três atores. Vale ter a divisão clara antes de negociar contrato com fornecedora ou concessionária.

Parte	Obrigação principal	Base
Contratante (embarcador ou equiparado)	Adquirir e repassar o vale até o embarque, pelo valor da rota, e registrar no DT-e	Lei 10.209, arts. 1º e 3º; Res. 6.024, art. 7º
Fornecedora (FVPO)	Viabilizar o pagamento, repassar o valor, guardar registros por 5 anos e restituir a sobra em 60 dias	Res. 6.024, arts. 11 e 22
Concessionária	Aceitar todos os modelos aprovados, informar no site os modelos aceitos e atualizar a liberação de passagem em até 30 minutos	Res. 6.024, arts. 8º e 10

O ponto que mais pesa no free flow é o último da concessionária: as informações recebidas da fornecedora sobre liberação de passagem precisam estar no sistema de arrecadação em até 30 minutos (art. 10, VIII). Se o pórtico não reconhece a passagem coberta pelo vale, o caminhão aparece como passagem em aberto, e o problema cai no colo de quem não devia pagar.

Para o modelo operacional ser aprovado, a ANTT exige registro e validação eletrônica da transação, pagamento automatizado da tarifa e antecipação eletrônica (art. 13, § 3º). O modelo em que o caminhão é identificado pela placa, sem tag, foi aprovado em 2026 e está explicado neste artigo sobre o Vale-Pedágio pela placa.

Vale pedágio obrigatório: onde a operação costuma falhar

Embutir o pedágio no frete. A lei existe justamente para impedir isso. Pagar um frete "cheio" e deixar o caminhoneiro pagar o pedágio não cumpre a obrigação.

Calcular o free flow pela tarifa média. A regra é o valor máximo do trecho. Antecipar menos do que isso deixa a viagem descoberta.

Esquecer o DT-e. Sem o registro, a antecipação não fica comprovada na fiscalização eletrônica, que cruza dados de pagamento do vale e do DT-e (art. 24, II).

Não pedir a restituição. O prazo da fornecedora só corre depois do pedido expresso do contratante.

A penalidade para o contratante que não antecipa é de R$ 3.000,00 por veículo e por viagem (art. 23, I, valor vigente desde 1º/9/2023).

Vale pedágio na rotina das frotas e concessionárias

Na minha leitura, o free flow tira a cabine da conversa, mas não tira a responsabilidade de ninguém. A diferença é que tudo passa a depender de dado: a rota roteirizada, a categoria certa, a passagem reconhecida pelo pórtico, o registro no DT-e e a devolução do que sobrou. Quem trata o vale pedágio como papel de embarque vai descobrir o erro só na conciliação, ou na fiscalização.

Do lado das concessionárias, a passagem coberta pelo vale precisa ser identificada e baixada a tempo, para não virar cobrança indevida ao transportador. As origens mais comuns desse tipo de erro estão neste artigo sobre cobrança indevida no free flow.

Já há free flow em operação nas concessionárias parceiras do Pedágio Eletrônico, como CSG, CNL, Via Campo, Novo Litoral, Concef, Triunfo Transbrasiliana, Camanducaia e a Rota Verde, em Goiás. Quando uma passagem fica fora do vale, por exemplo numa viagem não contratada ou num trecho que não estava na rota, a tarifa pode ser consultada e paga no portal Pedágio Eletrônico.

Perguntas frequentes

Quem paga o vale pedágio?

O embarcador ou equiparado, que é quem contrata e paga o frete. O valor não integra o frete e não pode ser descontado do transportador (Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 2º).

O vale pedágio obrigatório vale no free flow?

Sim. A Resolução ANTT nº 6.024/2023 prevê a antecipação em trechos de free flow pelo valor máximo do trecho, por meio de modelo eletrônico habilitado, e as concessionárias devem aceitar todos os modelos aprovados pela ANTT.

O vale pedágio pode ser pago em dinheiro?

Não. O art. 4º, § 2º, da Resolução 6.024 proíbe a antecipação em espécie. O pagamento é feito por uma fornecedora habilitada pela ANTT.

Carga fracionada precisa de vale pedágio?

Não há obrigação de antecipar quando a carga tem mais de um contratante. O valor é calculado por rateio por despacho e destacado no conhecimento para quitação junto com o frete (art. 5º da Resolução 6.024).

Próximo passo para embarcadores, frotas e concessionárias

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